AREsp 2486829 - DECISAO

AREsp 2486829 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a matéria envolve apreciação de tutela de urgência proferida em juízo provisório, sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF (ou por analogia), e porque a revisão dos requisitos para a concessão da tutela demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não restou configurada omissão ou contradição a justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou suspende tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26, 27 e 30) em caso de alienação fiduciária
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º; 927, III; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a matéria envolve apreciação de tutela de urgência proferida em juízo provisório, sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF (ou por analogia), e porque a revisão dos requisitos para a concessão da tutela demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não restou configurada omissão ou contradição a justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.