AREsp 2542251 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada era de natureza precária (tutela de urgência), sendo inadequado o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; o conhecimento da matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão suscitada na alínea c não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES TOCANTINS S.A; Agravado: Autoras/Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Protesto, Termo De Confissão De Dívida, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Protesto Termo De Confissão De Dívida +1 more

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Parties

FERTILIZANTES TOCANTINS S.A

Agravante

Autoras/Agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF em recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da questão federal (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada era de natureza precária (tutela de urgência), sendo inadequado o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; o conhecimento da matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão suscitada na alínea c não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.