AREsp 2535455 - DECISAO

AREsp 2535455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, salvo manifesta e fundamentada excepcionalidade, a liquidação dos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência revogada poderá ser requerida e realizada nos próprios autos originários, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC/15; o juízo de origem pode reconhecer, com fundamentação, eventual impossibilidade de liquidação nos próprios autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade, salvo excepcionalidade fundamentada, de liquidação dos prejuízos da efetivação da tutela de urgência nos próprios autos, na forma do art. 302, parágrafo único, do CPC/15.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liquidação Dos Prejuízos, Ressarcimento, Recurso Especial, Admissibilidade
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Liquidação Dos Prejuízos Ressarcimento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação dos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência revogada nos próprios autos, conforme art. 302, parágrafo único, do CPC/15, salvo excepcionalidade fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, salvo manifesta e fundamentada excepcionalidade, a liquidação dos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência revogada poderá ser requerida e realizada nos próprios autos originários, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC/15; o juízo de origem pode reconhecer, com fundamentação, eventual impossibilidade de liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade, salvo excepcionalidade fundamentada, de liquidação dos prejuízos da efetivação da tutela de urgência nos próprios autos, na forma do art. 302, parágrafo único, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.