AREsp 2434609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reexame da decisão que concedeu a liminar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por se tratar de decisão liminar precária cuja reavaliação, via de regra, não comporta recurso especial em face da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo De Instrumento
Processo Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Liminar Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo De Instrumento

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reexame da decisão que concedeu a liminar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por se tratar de decisão liminar precária cuja reavaliação, via de regra, não comporta recurso especial em face da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.