TutAntAnt 220 - DECISAO

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Indefere-se a tutela porque não restou demonstrado o periculum in mora nem a plausibilidade do direito alegado; o Tribunal de origem motivou a adoção das medidas atípicas com base em indícios de ocultação patrimonial e insuficiência das garantias constantes dos autos, e a aplicação das medidas é compatível com a ADI 5941/STF e com a jurisprudência do STJ, havendo ainda previsão de exceção para viagens comprovadamente necessárias.

Parties
Requerente: Gerhard Marschallinger; Exequente/agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada/decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória
Outcome
indenfiro a tutela provisória
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Tutela De Urgência Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Gerhard Marschallinger

Requerente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada/decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicação e pertinência de medidas executivas atípicas (bloqueio de CNH, passaporte e cartões)
  3. 3 Existência de periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque não restou demonstrado o periculum in mora nem a plausibilidade do direito alegado; o Tribunal de origem motivou a adoção das medidas atípicas com base em indícios de ocultação patrimonial e insuficiência das garantias constantes dos autos, e a aplicação das medidas é compatível com a ADI 5941/STF e com a jurisprudência do STJ, havendo ainda previsão de exceção para viagens comprovadamente necessárias.

Court Disposition

indenfiro a tutela provisória

Orders

  • Indefiro a tutela provisória.
  • Intimem-se.