AREsp 2579258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão do acórdão que deferiu tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão sobre tutela antecipada tem natureza precária, de modo que, em regra, não cabe recurso especial para reavaliar tal decisão, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; apenas violação direta ao art. 300 do CPC poderia autorizar recurso especial, o que não ficou demonstrado pela recorrente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura Assistencial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 obrigação de operadora de plano de saúde de custear procedimento cirúrgico de implante de marca-passo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão do acórdão que deferiu tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão sobre tutela antecipada tem natureza precária, de modo que, em regra, não cabe recurso especial para reavaliar tal decisão, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; apenas violação direta ao art. 300 do CPC poderia autorizar recurso especial, o que não ficou demonstrado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.