TutCautAnt 283 - DECISAO

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O agravo interno e o pedido de tutela provisória são prejudicados por perda superveniente de seu objeto, pois o recurso principal (AREsp n. 2.518.506/MT) foi julgado e a decisão singular afasta a plausibilidade da tese recursal (fumus boni iuris), inviabilizando a concessão da tutela urgencial pretendida.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno, bem como o próprio pedido de tutela provisória, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Perda De Objeto, Recurso Especial, Medida Cautelar
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Perda De Objeto Recurso Especial Medida Cautelar

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Parties

JOSÉ CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris
  2. 2 presença do periculum in mora
  3. 3 perda superveniente do objeto da tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno e o pedido de tutela provisória são prejudicados por perda superveniente de seu objeto, pois o recurso principal (AREsp n. 2.518.506/MT) foi julgado e a decisão singular afasta a plausibilidade da tese recursal (fumus boni iuris), inviabilizando a concessão da tutela urgencial pretendida.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno, bem como o próprio pedido de tutela provisória, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.