AREsp 2532916 - DECISAO

AREsp 2532916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais invocados, a fundamentação apontada pela agravante mostrou-se insuficiente, e, por se tratar de decisão precária de tutela de urgência, o recurso especial não comporta o reexame do mérito; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: ANA CARLA CARDOSO DANTAS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANA CARLA CARDOSO DANTAS DE MEDEIROS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 precariedade da decisão que concede tutela de urgência e impossibilidade de reexame do mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais invocados, a fundamentação apontada pela agravante mostrou-se insuficiente, e, por se tratar de decisão precária de tutela de urgência, o recurso especial não comporta o reexame do mérito; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.