AREsp 2546447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, dado que o acórdão recorrido não enfrentou o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98 (falta de prequestionamento) e porque a matéria versa sobre decisão de tutela de urgência de natureza precária cuja apreciação pelo recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da jurisprudência aplicando, por analogia, a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: N D I S S; Autor: M L M G (MENOR), representado por M M P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Home Care Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

N D I S S

Agravante

M L M G (MENOR), representado por M M P L

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da vedação do art. 105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, dado que o acórdão recorrido não enfrentou o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98 (falta de prequestionamento) e porque a matéria versa sobre decisão de tutela de urgência de natureza precária cuja apreciação pelo recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da jurisprudência aplicando, por analogia, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.