AREsp 2548779 - DECISAO

AREsp 2548779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC), a modificação da decisão que indeferiu a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento/indeferimento de tutela provisória; ademais, elementos de prova de cognição sumária (vistoria do INEA) não demonstraram contaminação que justificasse a tutela de urgência.

Parties
Agravante: KATIA PACHECO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Súmula 735/stf +1 more

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Parties

KATIA PACHECO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC), a modificação da decisão que indeferiu a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento/indeferimento de tutela provisória; ademais, elementos de prova de cognição sumária (vistoria do INEA) não demonstraram contaminação que justificasse a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.