AREsp 2540196 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial com o objetivo de reapreciar decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela de urgência, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, e porque tal reexame demandaria avaliar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Rescisão Contratual
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial com o objetivo de reapreciar decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela de urgência, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, e porque tal reexame demandaria avaliar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem