AREsp 2579926 - DECISAO

AREsp 2579926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: (i) por analogia a Súmula 735/STF, é inviável, em regra, recurso especial que objetive reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; (ii) ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 incidência das Súmulas 735 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: (i) por analogia a Súmula 735/STF, é inviável, em regra, recurso especial que objetive reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; (ii) ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.