AREsp 2566080 - DECISAO

AREsp 2566080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de impugnar decisões sobre tutela provisória em recurso destinado ao reexame da matéria; (ii) deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); e (iii) necessidade de reexame de prova que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PASSADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Despejo Por Falta De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Despejo Por Falta De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO PASSADORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da tutela de urgência em ação de despejo fundada em falta de pagamento
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de impugnar decisões sobre tutela provisória em recurso destinado ao reexame da matéria; (ii) deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); e (iii) necessidade de reexame de prova que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.