AREsp 2483102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o pedido objeto do recurso visava reexame de decisão que tratou de tutela de urgência/liminar (incidência da Súmula 735/STF) e a modificação da decisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÍLVIO DIAS COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SÍLVIO DIAS COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o pedido objeto do recurso visava reexame de decisão que tratou de tutela de urgência/liminar (incidência da Súmula 735/STF) e a modificação da decisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.