AREsp 2547203 - DECISAO

AREsp 2547203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada pela recorrente mostrou-se deficiente para demonstrar ofensa aos arts. apontados, houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (impossibilidade de produção de provas em agravo de instrumento) e a matéria versava sobre decisão precária de tutela de urgência, cujo reexame por recurso especial é vedado pela jurisprudência (Súmula 735/STF); por esses motivos aplicou-se o art. 932, III, do CPC e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Parte Agravada: LUAN FELIPE DE OLIVEIRA BARBALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em 08/04/2024)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Fundamento Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial, Provas Em Agravo De Instrumento, Precariedade Da Decisão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Tutela De Urgência Contrato De Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Prequestionamento Fundamentação Deficiente +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUAN FELIPE DE OLIVEIRA BARBALHO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados
  2. 2 fundamentação insuficiente do recurso quanto aos arts. 464, §§ 2º-4º do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (impossibilidade de produção de provas em agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada pela recorrente mostrou-se deficiente para demonstrar ofensa aos arts. apontados, houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (impossibilidade de produção de provas em agravo de instrumento) e a matéria versava sobre decisão precária de tutela de urgência, cujo reexame por recurso especial é vedado pela jurisprudência (Súmula 735/STF); por esses motivos aplicou-se o art. 932, III, do CPC e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.