AREsp 2545114 - DECISAO

AREsp 2545114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida concedeu tutela de urgência, cuja reforma demandaria reexame da medida liminar (norma equivalente à Súmula 735/STF), e porque a conclusão do acórdão recorrido se apoiou em fatos cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrente: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Contratos De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Contratos De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

AMIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida concedeu tutela de urgência, cuja reforma demandaria reexame da medida liminar (norma equivalente à Súmula 735/STF), e porque a conclusão do acórdão recorrido se apoiou em fatos cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.