AREsp 2544740 - DECISAO

AREsp 2544740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não era cabível.

Parties
Agravante/recorrente: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 configuração do perigo de dano para concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não era cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.