AREsp 2568676 - DECISAO

AREsp 2568676 - DECISAO

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, porque a matéria discutida envolve reexame de medida provisória e apreciação de fatos e provas na cognição sumária (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou não demonstrada a probabilidade do direito diante da pendência da audiência prevista no art. 104-A do CDC, inviabilizando a especial; aplicam-se art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Audiência De Conciliação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Repactuação De Dívidas Superendividamento Audiência De Conciliação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Aplicação do art. 104-A do CDC e necessidade de audiência de conciliação em processo de repactuação de dívidas
  3. 3 Inadmissibilidade, via de regra, do recurso especial para reexame de decisões interlocutórias que concedem ou indeferem tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, porque a matéria discutida envolve reexame de medida provisória e apreciação de fatos e provas na cognição sumária (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou não demonstrada a probabilidade do direito diante da pendência da audiência prevista no art. 104-A do CDC, inviabilizando a especial; aplicam-se art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial