AREsp 2420384 - DECISAO

AREsp 2420384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da correção da decisão que concedeu tutela de urgência demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a questão insere-se na hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria objeto da tutela liminar.

Parties
Agravante: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da correção da decisão que concedeu tutela de urgência demandaria reexame do acervo probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a questão insere-se na hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria objeto da tutela liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.