AREsp 2496949 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, sendo decisão que confirmou o indeferimento de tutela de urgência, sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por estarem aplicáveis, por analogia, os limites assentados na Súmula 735/STF quanto a decisões liminares.

Parties
Agravante: IMS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indefirimento De Tutela Provisória, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 735/stf Liminares, Limites Ao Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Indefirimento De Tutela Provisória Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 735/stf Liminares Limites Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMS BRAZIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fato e prova
  3. 3 analogias com a Súmula 735/STF quanto a decisões liminares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, sendo decisão que confirmou o indeferimento de tutela de urgência, sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por estarem aplicáveis, por analogia, os limites assentados na Súmula 735/STF quanto a decisões liminares.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial