AREsp 2545870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem apreciou suficientemente a controvérsia e que a manutenção da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de urgência e ineficácia das alternativas do SUS), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Município de Carangola; Autor (menor): Y.H.C.; Parte Articulada Para Inclusão No Polo Passivo (rejeitada): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Litisconsórcio, Competência, Responsabilidade Solidária, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Restituição/ressarcimento Administrativo
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Litisconsórcio Competência Responsabilidade Solidária +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Carangola

Réu

Y.H.C.

Autor (menor)

Estado de Minas Gerais

Parte Articulada Para Inclusão No Polo Passivo (rejeitada)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito e adequação da tutela de urgência para fornecimento de tratamento de saúde não incorporado ao SUS
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem apreciou suficientemente a controvérsia e que a manutenção da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de urgência e ineficácia das alternativas do SUS), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.