TutCautAnt 475 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora. O Tribunal a quo entendeu que as alegações da requerente foram alcançadas pela preclusão consumativa e a matéria está vinculada ao mérito, sendo sua análise pormenorizada própria do colegiado. Além disso, a alegação de...

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Parties
Requente: BERNADETE BORGES QUEIROZ; Requente: MARCELO FREITAS QUEIROZ; Requente: FERNANDO BORGES QUEIROZ; Requente: ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS; Requerida: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Requerida
Outcome
Indeferida a tutela requerida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BERNADETE BORGES QUEIROZ

Requente

MARCELO FREITAS QUEIROZ

Requente

FERNANDO BORGES QUEIROZ

Requente

ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

Requente

BANCO BRADESCO S/A

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Requerida

Legal Issues

  1. 1 verificação do fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  2. 2 verificação do periculum in mora (perigo da demora)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à matéria dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora. O Tribunal a quo entendeu que as alegações da requerente foram alcançadas pela preclusão consumativa e a matéria está vinculada ao mérito, sendo sua análise pormenorizada própria do colegiado. Além disso, a alegação de atos de execução por si só não comprova risco de dano irreparável, razão pela qual não se justificou a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Indeferida a tutela requerida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.