AREsp 2548034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou pormenorizadamente as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à concessão da tutela de urgência e à responsabilidade por dano ambiental demanda dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente entendeu que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC em face do lapso temporal e da necessidade de prova.

Parties
Agravante: CLEITON LUIS ALVES DE ASSIS E SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CLEITON LUIS ALVES DE ASSIS E SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 alegada omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir dano e delimitar responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou pormenorizadamente as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à concessão da tutela de urgência e à responsabilidade por dano ambiental demanda dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente entendeu que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC em face do lapso temporal e da necessidade de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.