AREsp 2461295 - DECISAO

AREsp 2461295 - DECISAO

Não houve prequestionamento de parte das matérias apontadas (arts. 354, 357 e 485 do CPC/2015), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a insurgência busca reexame de decisão que deferiu medida de caráter liminar/precário (averbação da existência da ação na matrícula), hipótese em que, por força da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ SANTOS; Agravante: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Averbação Na Matrícula, Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Registral Imobiliário Tutela De Urgência Prequestionamento Averbação Na Matrícula Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ SANTOS

Agravante

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano ou de irreversibilidade)
  2. 2 prequestionamento sobre os arts. 354, 357 e 485 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de decisão que concede medida liminar ou tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento de parte das matérias apontadas (arts. 354, 357 e 485 do CPC/2015), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a insurgência busca reexame de decisão que deferiu medida de caráter liminar/precário (averbação da existência da ação na matrícula), hipótese em que, por força da Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o recurso especial não é conhecido. Assim, conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se