AREsp 2561668 - DECISAO

AREsp 2561668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, por fundamentação recursal deficiente, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (que afasta o exame do recurso) e por se tratar de decisão precária de tutela de urgência, cujo mérito não comporta reexame em recurso especial; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 282, 283, 284 e 735 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/agravada: MARIVALDA SILVA SANTOS CAL; Autor/agravado: JOSE ANTONIO GUIMARAES CAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Prequestionamento, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIVALDA SILVA SANTOS CAL

Autora/agravada

JOSE ANTONIO GUIMARAES CAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, por fundamentação recursal deficiente, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (que afasta o exame do recurso) e por se tratar de decisão precária de tutela de urgência, cujo mérito não comporta reexame em recurso especial; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 282, 283, 284 e 735 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.