AREsp 2579915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário, inexistindo identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido apreciou a ausência da probabilidade do direito e a necessidade de dilação probatória, afastando a impugnação ao não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO CHAGAS BICALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Arbitramento, Renúncia De Mandato, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Arbitramento Renúncia De Mandato Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THIAGO CHAGAS BICALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 22 e 24 da Lei n. 8.906/1994 sobre liquidez de título executivo quando o valor depende de arbitramento por renúncia de mandato
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação do direito pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário, inexistindo identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido apreciou a ausência da probabilidade do direito e a necessidade de dilação probatória, afastando a impugnação ao não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.