AREsp 2595572 - DECISAO

AREsp 2595572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito do aresto impugnado o tribunal de origem ajustou o prazo para cumprimento da liminar para 30 dias e afastou a multa diária por ausência de prova de recalcitrância do ente público.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Recurso Especial Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inobservância De Fundamento Do Acórdão (súmula 284/stf), Tema 106 STJ, Tema 793 STF
Processual Civil Constitucional Direito À Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 537 do CPC (multa diária/astreintes)
  2. 2 requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamento
  3. 3 fixação de prazo para cumprimento da liminar (10 versus 30 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito do aresto impugnado o tribunal de origem ajustou o prazo para cumprimento da liminar para 30 dias e afastou a multa diária por ausência de prova de recalcitrância do ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se