AREsp 2530765 - DECISAO

AREsp 2530765 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; as medidas liminares são provisórias e, em geral, não ensejam recurso especial para reexame de questões que exigiriam nova avaliação fática ou probatória (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); no caso concreto, por se tratar de subconcessão privada regida pelo edital sem previsão da Lei dos Consórcios Públicos e havendo indícios de participação de empresa declarada inidônea (Alumini Engenharia S.A.), a suspensão dos atos da licitação foi prudente para evitar risco de dano de difícil reparação ao erário e à...

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Consórcio Smart Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inidoneidade Para Contratar, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contratações Públicas E PPP, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Urgência Inidoneidade Para Contratar Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contratações Públicas E PPP +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Consórcio Smart Luz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva das sanções a consórcio privado
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de inidoneidade a consórcio que integra empresa declarada inidônea

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; as medidas liminares são provisórias e, em geral, não ensejam recurso especial para reexame de questões que exigiriam nova avaliação fática ou probatória (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); no caso concreto, por se tratar de subconcessão privada regida pelo edital sem previsão da Lei dos Consórcios Públicos e havendo indícios de participação de empresa declarada inidônea (Alumini Engenharia S.A.), a suspensão dos atos da licitação foi prudente para evitar risco de dano de difícil reparação ao erário e à...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 640/641, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno