AREsp 2463034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de recurso especial que vise reexaminar decisão que indefere/defere liminar (aplicação da Súmula 735 do STF) e porque a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 óbice à reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de recurso especial que vise reexaminar decisão que indefere/defere liminar (aplicação da Súmula 735 do STF) e porque a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.