AREsp 2180230 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para rediscutir decisão que aprecia pedido liminar, e porque a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAVARES & FELIPE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAVARES & FELIPE COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar
  2. 2 possibilidade de exame dos requisitos da tutela provisória em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para rediscutir decisão que aprecia pedido liminar, e porque a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.