REsp 1941358 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; os argumentos da agravante não afastaram tais óbices processuais.
- Parties
- Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 300 Do CPC
Case Brief
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Parties
INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
- 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica initio litis
- 3 reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; os argumentos da agravante não afastaram tais óbices processuais.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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