TutCautAnt 471 - DECISAO

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Em juízo sumário, manteve-se o parcial efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem porque a medida acautelatória é apropriada para preservar o objeto do recurso especial que discute questão complexa sobre a consolidação da propriedade e eventual quitação do débito; não se demonstrou periculum in mora quanto ao prosseguimento da execução com atos constritivos, mas há risco concreto de dano pelo eventual levantamento dos valores penhorados e depositados, razão pela qual é proporcional vedar o levantamento desses valores até o exame de admissibilidade ou julgamento do recurso especial; assim, o pedido de contracautela foi indeferido e o efeito suspensivo mantido.

Parties
Requerente: True Securitizadora S.A.; Recorrente: Rondonópolis II Empreendimento Imobiliário Ltda.; Recorrente: WTorre S.A.; Recorrente: WTorre Engenharia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Contracautela) / Decisão De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de contracautela indeferido; mantido o parcial efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Execução De Título Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

True Securitizadora S.A.

Requerente

Rondonópolis II Empreendimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

WTorre S.A.

Recorrente

WTorre Engenharia e Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Contracautela) / Decisão De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manter-se ou cassar-se o parcial efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se a consolidação da propriedade de bem imóvel, seguida de dois leilões negativos, encerra a quitação total do débito exequendo ou apenas quitação parcial, permitindo o prosseguimento da execução contra saldo remanescente
  3. 3 Existência de periculum in mora apto a justificar medida acautelatória mais gravosa

Ratio Decidendi

Em juízo sumário, manteve-se o parcial efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem porque a medida acautelatória é apropriada para preservar o objeto do recurso especial que discute questão complexa sobre a consolidação da propriedade e eventual quitação do débito; não se demonstrou periculum in mora quanto ao prosseguimento da execução com atos constritivos, mas há risco concreto de dano pelo eventual levantamento dos valores penhorados e depositados, razão pela qual é proporcional vedar o levantamento desses valores até o exame de admissibilidade ou julgamento do recurso especial; assim, o pedido de contracautela foi indeferido e o efeito suspensivo mantido.

Court Disposition

Pedido de contracautela indeferido; mantido o parcial efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefere-se o pedido de contracautela formulado por True Securitizadora S.A.
  • Mantém-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para impedir o levantamento, pela recorrida, dos valores penhorados e depositados judicialmente, até o exame de admissibilidade do recurso especial, se negativo, ou...