AREsp 2512213 - ACORDAO

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Ainda que se acolha a devolução do prazo em razão de atestado médico do patrono, o agravo interno deve ser negado porque a via recursal eleita mostrou-se inadequada sem dúvida objetiva, tornando inaplicável a fungibilidade recursal e impedindo a análise dos requisitos da tutela de urgência, de modo que não se demonstrou hipótese apta a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANA MACEDO VARGAS BUCHOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Doença Do Patrono, Inadequação Da Via Recursal, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Tutela De Urgência Fungibilidade Recursal Intempestividade Doença Do Patrono Inadequação Da Via Recursal Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

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Parties

ADRIANA MACEDO VARGAS BUCHOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Doença do patrono como justa causa para devolução do prazo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante dúvida objetiva
  3. 3 Inadequação da via recursal e suas consequências processuais (extinção sem julgamento de mérito)

Ratio Decidendi

Ainda que se acolha a devolução do prazo em razão de atestado médico do patrono, o agravo interno deve ser negado porque a via recursal eleita mostrou-se inadequada sem dúvida objetiva, tornando inaplicável a fungibilidade recursal e impedindo a análise dos requisitos da tutela de urgência, de modo que não se demonstrou hipótese apta a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Devolução do prazo em razão do atestado médico do patrono (acolhido)
  • Negar provimento ao agravo interno