AREsp 2555935 - DECISAO

AREsp 2555935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ, por aplicação da Súmula 735 do STF, não admite, em regra, o exame, em recurso especial, de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acervo fático-probatório do TJ-SP indicou ausência de urgência e verossimilhança das alegações, com documentos que demonstraram a disponibilização de valores à agravada.

Parties
Recorrente: NILZETE CARVALHO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NILZETE CARVALHO SANTANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e necessidade de verossimilhança e urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ, por aplicação da Súmula 735 do STF, não admite, em regra, o exame, em recurso especial, de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acervo fático-probatório do TJ-SP indicou ausência de urgência e verossimilhança das alegações, com documentos que demonstraram a disponibilização de valores à agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.