AREsp 2566916 - DECISAO

AREsp 2566916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF) e, ademais, a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem, com base em prova vinculada, constatou os requisitos do art. 300 do CPC (urgência e probabilidade do direito) no caso de doença grave da agravada.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Agravada/autora: Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante/recorrente

Cristina

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF) e, ademais, a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem, com base em prova vinculada, constatou os requisitos do art. 300 do CPC (urgência e probabilidade do direito) no caso de doença grave da agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.