AREsp 2523528 - DECISAO

AREsp 2523528 - DECISAO

O recurso especial não é, em regra, cabível para impugnar decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária e provisória dessa decisão e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ); não estando presente hipótese de ofensa direta à...

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Parties
Agravantes/recorrentes: DANIELA DA CONCEICAO FERREIRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA DA CONCEICAO FERREIRA e Outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere ou defere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é, em regra, cabível para impugnar decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária e provisória dessa decisão e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ); não estando presente hipótese de ofensa direta à lei federal disciplinadora da tutela provisória, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, posto que o recurso especial é derivado de agravo de instrumento.