AREsp 2556231 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória, matéria que, em regra, torna inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARCELO MATIELO BACHIEGA; Corréu: ALEX SANDRO; Corréu: BRUNO DERVAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Fraude, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
MARCELO MATIELO BACHIEGA
Recorrente
ALEX SANDRO
Corréu
BRUNO DERVAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS
Corréu
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial que reexamina decisão sobre tutela provisória
- 2 aplicação da Súmula 735/STF ao caso
- 3 concessão de tutela de urgência para impedir ajuizamento de ação de busca e apreensão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória, matéria que, em regra, torna inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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