AREsp 2482109 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S.A.; Agravado/réu: INEA; Custos Iuris: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno/embargos De Declaração
Legal Topics: Tutela De Urgência, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Intimação De Amicus Curiae, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado

Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura Intimação De Amicus Curiae Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S.A.

Agravante/recorrente

INEA

Agravado/réu

Ministério Público

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno/embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documento do Ministério Público e ingresso de amicus curiae
3 possibilidade de mitigação da oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público em tutela liminar