AREsp 2506897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, é incabível o recurso especial que busca reexaminar decisão liminar ou de tutela antecipada (aplicação análoga da Súmula 735/STF), e a alegada necessidade de reavaliar elementos fático-probatórios para decidir sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou fatos que justificaram a reforma (distinção de especialização das marcas e uso comum do vocábulo "EMBAIXADOR"), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADO ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instância, Exclusividade De Marca, Uso Comum De Marca, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Propriedade Industrial Marcas Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento De Instância Exclusividade De Marca +2 more

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Parties

ADO ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, é incabível o recurso especial que busca reexaminar decisão liminar ou de tutela antecipada (aplicação análoga da Súmula 735/STF), e a alegada necessidade de reavaliar elementos fático-probatórios para decidir sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou fatos que justificaram a reforma (distinção de especialização das marcas e uso comum do vocábulo "EMBAIXADOR"), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.