AREsp 2493070 - DECISAO

AREsp 2493070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória de tutela provisória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que tem por objeto decisão sobre tutela provisória; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Art. 300 Do CPC, Art. 10, § 4º Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Art. 300 Do CPC Art. 10, § 4º Da Lei N. 9.656/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 eficácia de exclusão de cobertura por ausência no rol da ANS/contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória de tutela provisória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que tem por objeto decisão sobre tutela provisória; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.