AREsp 2584574 - DECISAO

AREsp 2584574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugnava decisão de tutela antecipada de natureza precária, cuja revisão demanda cognição sumária e, em regra, não admite recurso especial por versar sobre matéria passível de modificação, além de implicar reexame do acervo fático-probatório e invocar norma normativa secundária, situações cobertas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Planos De Saúde, Regulação Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Planos De Saúde Regulação Da ANS

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Efeito da Resolução Normativa nº 488/ANS, art. 26, inciso III, sobre continuidade de beneficiário em plano coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugnava decisão de tutela antecipada de natureza precária, cuja revisão demanda cognição sumária e, em regra, não admite recurso especial por versar sobre matéria passível de modificação, além de implicar reexame do acervo fático-probatório e invocar norma normativa secundária, situações cobertas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.