REsp 2137978 - DECISAO

REsp 2137978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação concreta de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e pela inviabilidade de revisão, em recurso especial, do mérito de decisão que concedeu tutela de urgência, salvo discussão sobre os requisitos legais para sua concessão; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568/STJ, decretou-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUMAN-VILLE; Autor: LUMAN CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Convenção Condominial, Alteração De Convenção, Cláusula Abusiva, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial Convenção Condominial +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUMAN-VILLE

Recorrente

LUMAN CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto aos arts. 1.333 e 1.334 do CC; art. 12 da Lei 4.591/64; art. 51, § 1º do CDC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação concreta de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e pela inviabilidade de revisão, em recurso especial, do mérito de decisão que concedeu tutela de urgência, salvo discussão sobre os requisitos legais para sua concessão; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568/STJ, decretou-se o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.