AREsp 2567560 - DECISAO

AREsp 2567560 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido manteve tutela de urgência com base em juízo de cognição sumária que concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e, em razão da natureza precária da decisão que concede tutela antecipada, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inapto para reexaminar o mérito da tutela provisória.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 CPC

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou mantém tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido manteve tutela de urgência com base em juízo de cognição sumária que concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e, em razão da natureza precária da decisão que concede tutela antecipada, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inapto para reexaminar o mérito da tutela provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.