AREsp 2477014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não descaracterizam a fundamentação do decisum impugnado; o debate exige reexame do contexto fático-probatório e da decisão liminar de concessão de tutela de urgência, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, de modo que não há fundamento jurídico direto capaz de autorizar o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Rol De Procedimentos Da ANS, Exclusão De Cobertura Por Procedimento Experimental, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Rol De Procedimentos Da ANS Exclusão De Cobertura Por Procedimento Experimental Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento de premissas fático-probatórias para reavaliar tutela de urgência
  3. 3 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e obrigação de custeio de tratamento fora do rol

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não descaracterizam a fundamentação do decisum impugnado; o debate exige reexame do contexto fático-probatório e da decisão liminar de concessão de tutela de urgência, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, de modo que não há fundamento jurídico direto capaz de autorizar o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial