AREsp 2573095 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de elementos que comprovem os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo
  2. 2 requisitos de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 adequação da fundamentação do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de elementos que comprovem os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.