AREsp 2554469 - DECISAO

AREsp 2554469 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); os argumentos dos agravantes são genéricos/deficientes (Súmula 284/STF); não cabe recurso especial para reexaminar decisão precária sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF); e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: RAFAEL HADDAD e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cancelamento De Protesto, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Tutela De Urgência Cancelamento De Protesto Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

RAFAEL HADDAD e outro

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos indicados)
  2. 2 deficiência de fundamentação dos fundamentos para o recurso
  3. 3 cabimento de recurso especial para decisão sobre tutela de urgência (decisão precária)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); os argumentos dos agravantes são genéricos/deficientes (Súmula 284/STF); não cabe recurso especial para reexaminar decisão precária sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF); e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.