AREsp 2552485 - DECISAO

AREsp 2552485 - DECISAO

Inadmite-se o recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 735/STF e pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, confirmou a tutela ao reconhecer presentes os requisitos do art. 300 do CPC e a necessidade de home care comprovada nos autos, razão pela qual o agravo é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão/reexame De Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão/reexame De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Inadmite-se o recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 735/STF e pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, confirmou a tutela ao reconhecer presentes os requisitos do art. 300 do CPC e a necessidade de home care comprovada nos autos, razão pela qual o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Recurso de Agravo Interno restou prejudicado.