AREsp 2543359 - DECISAO

AREsp 2543359 - DECISAO

O recurso especial busca reexaminar decisão que confirmou a tutela antecipada, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e não incorreu em omissão, razão pela qual o agravo é improvido e mantém-se a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento home care prescrito.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Home Care, Planos De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Liminar Home Care Planos De Saúde +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial busca reexaminar decisão que confirmou a tutela antecipada, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e não incorreu em omissão, razão pela qual o agravo é improvido e mantém-se a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento home care prescrito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.