AREsp 2584449 - DECISAO

AREsp 2584449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes eram genéricas e insuficientes para caracterizar omissão ou negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), a impugnação do indeferimento de tutela de urgência não é, em regra, apta a ser apreciada em recurso especial por se tratar de matéria de natureza precária (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA NOGUEIRA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Reintegração De Posse, Omissão Na Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Tutela De Urgência Ação De Reintegração De Posse Omissão Na Fundamentação Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DIVINA NOGUEIRA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º, 10, 11, 371, 489, § 1º, III e IV, 561, 562 e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes eram genéricas e insuficientes para caracterizar omissão ou negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), a impugnação do indeferimento de tutela de urgência não é, em regra, apta a ser apreciada em recurso especial por se tratar de matéria de natureza precária (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.