AREsp 2558204 - DECISAO

AREsp 2558204 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede tutela de urgência, salvo quando demonstrada violação direta ao dispositivo legal que regula a tutela provisória (art. 300 do CPC), o que não foi indicado pelo recorrente; ademais, a decisão de primeiro grau demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC e razões de urgência, cabendo à sentença de mérito eventual reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Rol Da ANS Súmula 735/stf Lei 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF a decisões sobre liminar/antecipação de tutela
  3. 3 obrigação do plano de saúde em custear procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede tutela de urgência, salvo quando demonstrada violação direta ao dispositivo legal que regula a tutela provisória (art. 300 do CPC), o que não foi indicado pelo recorrente; ademais, a decisão de primeiro grau demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC e razões de urgência, cabendo à sentença de mérito eventual reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.